1. No caso de o CONTRATANTE e o PASSAGEIRO não se tratarem da mesma pessoa, compromete-se aquele a levar ao conhecimento deste o teor destas Condições Gerais, sendo solidariamente responsável por qualquer ato deste último praticado no âmbito da execução do contrato.1.1. A LEVE VIAGENS (Título do estabelecimento, nome fantasia) com nome empresarial Dragons Agência de Viagens e Turismo formulou este contrato à luz da Constituição Federal de 1988, do Código Civil de 2002, do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e do Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010, Empresa Brasileira de Turismo, e demais legislações e deliberações pertinentes à espécie e segundo o texto sugerido pela Associação Brasileira das Operadoras de Turismo – BRAZTOA.

    2. DOS SERVIÇOS CONTRATADOS

    2.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de intermediação, pela LEVE VIAGENS ao CLIENTE, consistentes: (i) na aquisição de programas de viagens, que podem ser organizados pela LEVE VIAGENS ou terceiros; (ii) na reserva e no  pagamento de vagas em meios de hospedagem; (iii)  de transporte,  (iv) na contratação de serviços de recepção, transferência e assistência, etc. Conforme especificado no recibo de venda.

    2.2. A AGÊNCIA DE VIAGEM e a LEVE VIAGENS prestarão ao CLIENTE e aos demais passageiros todas as informações sobre as condições gerais e específicas deste contrato, bem assim as orientações necessárias à adequada utilização dos serviços turísticos contratados. Se e quando o CLIENTE for representando pela AGÊNCIA DE VIAGEM, ela assumirá, com exclusividade, a obrigação estabelecida neste CONTRATO.

    3. DA NATUREZA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS

    3.1. A atividade empresarial da LEVE VIAGENS é a de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos, bem como as atividades complementares a esses serviços, relacionados, genericamente, no Decreto 5406/2005 e na cláusula 2 acima. A LEVE VIAGENS, para tanto, relaciona os prestadores de serviços, legalmente habilitados e sugere a contratação daqueles que melhor se adequam às necessidades e condições financeiras do CLIENTE e efetua a contratação dos serviços por sua conta e ordem.

    3.2. A LEVE VIAGENS não presta diretamente nenhum dos serviços turísticos contratados com a sua intermediação, não assumindo, desta forma, qualquer responsabilidade por todo e qualquer problema, perdas ou danos, resultantes de casos fortuitos ou de força maior, tais como, mas sem se limitar a: greves, distúrbios, quarentenas, guerras; fenômenos naturais, como terremotos, maremotos, vulcões, furacões, enchentes, avalanches, nevascas, geadas ou mesmo pelas modificações, atrasos e/ou cancelamento de trajetos devido a motivos políticos, operacionais e organizacionais, judiciais, de tráfego aéreo, técnicos, mecânicos e/ou meteorológicos, sobre os quais não possui poder de previsão ou controle, bem como pelo inadimplemento contratual dos prestadores de serviço, pois entre eles e a LEVE VIAGENS não se estabelece qualquer relação de solidariedade ou subsidiariedade.

    3.3. ROUBOS, assaltos, perda de documentos, desaparecimento de bens dentro de apartamentos, entre outros:
    Recomendamos que todos os objetos de valores sejam armazenados no cofre de seu apartamento / cabine. No caso de assalto ou perda de documentos / pertences, o próprio passageiro deverá procurar a delegacia local para registrar um boletim de ocorrência. A CONTRATADA, as Operadoras, os Hotéis e as Cias Marítimas, não possuem nenhuma responsabilidade nos casos citados acima, bem como, não se responsabilizam pelos documentos / pertences deixados em ônibus ou embarcações durante transfers ou passeios.

    4. DOCUMENTAÇÃO

    4.1. em viagens pelo Brasil é obrigatório estar portando RG original e em bom estado durante toda a viagem. Para crianças até 11 anos, o RG poderá ser substituído pela certidão de nascimento original. Estrangeiros viajando pelo Brasil devem estar portando o seu Passaporte original.

    4.2. em viagens internacionais (fora do Brasil) é obrigatório estar portando Passaporte válido durante toda a viagem, mesmo para crianças de qualquer idade. Alguns países do Mercosul (como por exemplo Argentina, Chile, Uruguay) aceitam  o RG original como documento migratório, podendo nestes casos então, o Passaporte ser substituído pelo RG original (tanto para adultos quanto para crianças), desde que o RG esteja em bom estado e seja recente (condizendo a foto com a fisionomia atual do viajante).

    4.3. vistos: muitos países exigem que brasileiros possuam vistos para entrarem no país. A responsabilidade pela validade do passaporte, obtenção dos vistos, bem como os pagamentos das taxas envolvidas são de inteira responsabilidade dos passageiros. E esse deve ser obtido em tempo hábil para o embarque. A obtenção do visto não garante a entrada no país de destino. No caso de ter sua entrada negada pelas autoridades de imigração, não haverá reembolso pela não utilização dos serviços previamente contratados. Crianças também necessitam de vistos. Muita atenção em viagens marítimas, pois o porto de embarque pode não necessitar de visto, mas os portos de paradas (visitas) podem ser em países que necessitem de vistos.

    4.4. vacinas: muitos países exigem que o viajante tome determinadas vacinas com determinada antecedência. Além de tomar a vacina, o viajante deve internacionalizar a sua carteira de vacinação. O viajante deve obter a informação correta e atual de cada país, entrando diretamente em contato com seu consulado.

    4.5. autorizações para menores desacompanhados viajando fora do Brasil ou em cruzeiros marítimos (mesmo que na costa brasileira): menores de 18 anos de idade em conformidade com o artigo 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a autorização judicial não será necessária quando a criança ou adolescente estiver acompanhada de ambos os pais, guardião ou tutor. Quando viajar em companhia de apenas um dos pais, o outro deverá autorizar por escrito, com firma reconhecida. Em qualquer outra hipótese, a autorização judicial é imprescindível. Importante: essa autorização é para sair do Brasil; países como os Estados Unidos, a maioridade é de 21 anos.

    4.6. autorizações para menores desacompanhados viajando dentro do Brasil: crianças de 0 a 16 anos incompletos desde que acompanhadas de guardião, tutor ou parentes, como pai ou mãe, avós, bisavós, irmãos, tios ou sobrinhos maiores de 18 anos, portando documentação original com foto para comprovação do parentesco não precisam de autorização judicial para viajar. Se não houver parentesco entre a criança e o acompanhante, este deverá apresentar uma autorização escrita, assinada pelo pai ou pela mãe, pelo guardião ou tutor, com firma reconhecida por autenticidade ou semelhança expedido na cidade de embarque constando: Data e trecho de ida e retorno (se for o caso), bem como o nome e parentesco da pessoa responsável pelo menor no momento do embarque e do desembarque.  Para menores de 5 anos incompletos as Cias Aéreas não transportam desacompanhados de um responsável.

    4.7. vouchers: este contrato / recibo não vale como documento para embarque aéreo, marítimo ou terrestre. Nem tampouco para hospedagem em hotéis ou utilização de outros serviços contratados. Para utilização dos serviços contratados neste recibo o viajante deverá retirar na agência com 1 (um) dia útil de antecedência a data de embarque, os documentos necessário como bilhetes aéreos, vouchers, entre outros, conferindo os mesmos.

    4.8. O CONTRATANTE declara estar ciente que a CONTRATADA e os fornecedores dos serviços mencionados nesse recibo ficam isentos de quaisquer despesas que venham à ocorrer durante a viagem e/ou o não embarque dos passageiros descritos nesse recibo, devido à falta da documentação acima descrita. Estou ciente de que a CONTRATADA não tem qualquer tipo de responsabilidade na minha situação migratória no(s) país(es) a serem visitados, não se responsabiliza por problemas em caso de deportação de passageiros e nenhum valor será ressarcido caso isto ocorra.

    5. CARTÃO DE ASSISTÊNCIA COM SEGURO VIAGEM

    5.1 Durante uma viagem, imprevistos podem ocorrer gerando gastos com assistência médica, odontológica, entre outras. No programa adquirido não está incluído nenhum tipo de seguro. O cliente declara que este serviço foi oferecido e que recomendamos a sua aquisição. Para alguns países, a sua aquisição é obrigatória. (como por exemplo viagens para alguns países da Europa)

  2. CANCELAMENTOS, ALTERAÇÕES E TRANSFERÊNCIAS:6.1. Entende-se por cancelamento a desistência parcial ou total da viagem e/ou dos serviços contratados, bem como as alterações de datas de embarque, de entrada e/ou saída e retorno.

    6.2. O cancelamento deve ser solicitado, por escrito e devidamente assinado, para a LEVE VIAGENS, pela AGÊNCIA DE VIAGEM ou pelo CLIENTE, sendo que seu aceite ou não estará sujeito às condições estabelecidas neste contrato e às normas aplicadas pelos fornecedores de serviços e produtos e instituições financeiras envolvidas.

    6.3. No caso de cancelamento por parte do CLIENTE, A agência efetuará o reembolso do valor devido dentro do prazo máximo de 90 dias a partir data da solicitação, será calculado sobre o total efetivamente recebido pela agência, excluindo-se o valor da comissão retida, bem como despesas administrativas e valores já pagos antecipadamente aos fornecedores.

    6.4. Ser-lhe-á cobrada a importância de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por pessoa como multa contratual de natureza não indenizatória; serão deduzidas despesas administrativas do valor total cobrado pelo serviço contratado, cujo prazo será contado da data do início da viagem, na seguinte proporção:

    6.4. Com 30 (trinta) dias corridos ou mais: 10% (dez por cento);

6.5. Com 29 (vinte e nove) até 21 (vinte e um) dias corridos: 20% (vinte por cento);

6.6. Com 20 (vinte) até 07 (sete) dias corridos: 50% (cinquenta por cento);

6.7. Com menos de 07 (sete) dias corridos da data do início da viagem: 100% (cem por cento)
6.8. Além das taxas e multas descritas acima serão descontados, a título de despesas os valores já pagos aos fornecedores para garantia das reservas, devidamente comprovadas, pois a agência, conforme mencionado na cláusula anterior, é somente intermediária na contratação de serviços turísticos, ficando na posse transitória dos valores recebidos, porque depende de terceiros para a efetiva execução destes serviços, tais como transporte aéreo, marítimo e rodoviário, bem como hospedagens, receptivos, restaurantes e outros serviços contratados.

6.9. O não comparecimento no horário e local marcado implicará na perda total do pacote sem ressarcimento e sem possibilidade de trocar por outro passeio futuramente.

6.10. Independentemente do tempo que anteceder a data da viagem, o cancelamento da passagem aérea estará sujeito aos descontos efetuados pelas cias aéreas e o reembolso será efetuado de acordo com o prazo estabelecido pelas referidas empresas, tenha a viagem sido iniciada ou não.

6.11. É lícito ao CLIENTE, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial da AGÊNCIA DE VIAGEM ou da LEVE VIAGENS, exercer seu direito de arrependimento, desistindo da contratação dos serviços, desde que o faça em até 7 (sete) dias contados da contratação, e que não esteja a menos 7 (sete) da data da viagem, conforme os moldes do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (com exceção das taxas/multas impostas pelas cias aéreas em virtude do cancelamento, as quais serão aplicadas).

6.12. Configura desistência dos serviços contratados o não comparecimento do CLIENTE e/ou passageiros do contrato, na hora e local marcados para o início dos serviços ou o comparecimento depois de iniciada a sua prestação.

6.13. No caso de cancelamento após o início da viagem, a LEVE VIAGENS devolverá, após aplicação das penalidades previstas na cláusula 6.3., somente os valores que conseguir recuperar dos fornecedores envolvidos na contratação.

6.14. Configura cancelamento a transferência pelo CLIENTE dos seus direitos a outras pessoas.

6.15. Após o cálculo das penalidades/multas previstas na cláusula 6.3., existindo saldo, o mesmo será devolvido ao CLIENTE através de estorno do cartão de crédito ou mediante depósito em conta corrente, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data do pedido de cancelamento. Caso o saldo seja negativo, o CLIENTE deverá pagá-lo no prazo máximo de até 90 (sessenta) dias, contados da data do pedido de cancelamento.

6.16.  No caso de não pagamento de qualquer das parcelas do preço pelo CLIENTE, na data de seu vencimento, a LEVE VIAGENS se reserva ao direito de cancelar os serviços contratados, inclusive bilhetes aéreos, sendo, nessa hipótese, aplicadas as penalidades previstas na cláusula 6.3.

7. DO CANCELAMENTO / ALTERAÇÃO DOS SERVIÇOS – PELA LEVE VIAGENS

7.1. Por motivos técnico-operacionais, a LEVE VIAGENS e/ou seus prestadores de serviço promoverão, sempre que necessário, alterações de itinerários, meios de transporte ou de hospedagem, equipamentos, escalas, serviços, companhias aéreas, etc, sem prejuízo para o CLIENTE, pois lhe será sempre garantido um serviço similar. Caso necessário poderá também haver alteração na data, local e horário de embarques, a fim de garantir o meio de transporte, limitando essas alterações a um dia a mais ou a menos da data original, informando-se  sempre  ao  CLIENTE sobre a alteração e dando-lhe a opção de aceitá-la  ou cancelar sua reserva com respectivo reembolso.

 

7.2. Também poderão provocar o cancelamento dos serviços contratados, em qualquer fase ou etapa, a ocorrência de caso fortuito e ou força maior, assim definidos no § único, do art. 393, do Código Civil, que, entre outras hipóteses, manifestam-se por meio de fenômenos da natureza ou em casos de calamidade pública; guerras; imposições governamentais; perturbação da ordem; acidentes ou greves, entre outros, mas sempre prejudiciais aos serviços de viagem e/ou que coloquem em risco o CLIENTE e demais participantes dos serviços. Caberá à LEVE VIAGENS neste caso, restituir os valores efetivamente pagos, na época, sem acréscimo de multa, juros e/ou correção monetária.

7.3. O CLIENTE que, de alguma forma, colocar em risco ou prejudicar o bom andamento da viagem e dos demais (passageiros ou não), será desligado da mesma, sem qualquer devolução ou indenização. Neste caso, o preposto da LEVE VIAGENS, no primeiro destino hábil, o auxiliará para a obtenção da passagem para sua volta. Despesas adicionais serão de inteira responsabilidade do CLIENTE.

7.4. DO CANCELAMENTO/ALTERAÇÃO DOS SERVIÇOS – POR ATO DE AUTORIDADE ESTATAL. A restrição ao ingresso ou permanência do CLIENTE em território internacional se dará por única e exclusiva decisão das autoridades locais, que exercem o total controle de suas fronteiras, com o poder de autorizar ou não a entrada, permanência e saída de bens e pessoas de seu território. Trata-se de direito ligado à soberania de cada Estado, reconhecido pela comunidade e normas internacionais. A LEVE VIAGENS ou qualquer outra empresa, não detém qualquer ingerência sobre tal decisão.

8. APROVAÇÃO DE CREDITO/CONFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO

8.1. O CLIENTE declara estar ciente de que o seu financiamento estará sob análise, sujeito ou não à aprovação.

8.2. Fica a LEVE VIAGENS autorizada pelo CLIENTE a ceder o crédito decorrente da operação de parcelamento para o Banco do Brasil ou quais quer ao qual tenha contrato, a qual ficará sub-rogada no direito de receber, através de emissão de fichas de compensação, débito em conta corrente ou outro meio por esta determinado.

8.3. Em caso de pagamento parcelado, o não pagamento de qualquer das parcelas do preço, implicará na cobrança do valor total devido, com o vencimento antecipado das parcelas vincendas, corrigido monetariamente pelo IGP-M, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die”, e multa moratória de 2% do valor do débito em aberto.

8.4. A AGÊNCIA DE VIAGEM efetua a intermediação dos serviços, recebendo o preço de agenciamento para tanto. Este preço de agenciamento está incluso no valor mencionado no recibo de venda, sendo que será de responsabilidade da AGÊNCIA DE VIAGEM emitir a competente nota fiscal referente a este valor ao CLIENTE.

8.5. Pagamentos através de depósito bancário serão processados somente após comprovante de deposito e confirmação do valor em conta corrente. Pagamentos através de cartão de crédito, somente após a confirmação do fornecedor mediante aprovação da administradora do cartão. Pagamentos através de boleto bancário e cheques, somente após a confirmação do fornecedor.

9. BAGAGENS

9.1. A bagagem despachada é a bagagem que vai no porão do avião. Em vôos domésticos (dentro do Brasil), cada adulto tem direito a um volume de até 23 kg. Normalmente para bagagens despachadas em vôos internacionais iniciando no Brasil, cada adulto tem direito a 02 volumes de até 32 kg, com exceção de alguns países da América do Sul que é de 1 volume de até 23 Kg em malas devidamente etiquetadas com nome , endereço e telefone. Crianças de 2 a 12 anos incompletos, 1 volume de até 11,5 kg, sem direto a bagagem de mão. Também em muitos casos quando o vôo inicia fora do Brasil, o limite é de uma mala de até 20 kg por adulto. Trechos internos no exterior, como por exemplo EUA, Europa, entre outros, o limite de bagagem é de 1 mala de até 20 kg por pessoa. A bagagem de mão é a bagagem não despachada conduzida pelo próprio Cliente, livre de pagamento de tarifa ou de frete, sendo permitido até 5 kg, além disso, a soma de suas dimensões (comprimento + largura + altura) não poderá ser superior a 115 centímetros. Orientamos que a bagagem de mão seja utilizada para o transporte de dinheiro, papéis negociáveis, documentos, equipamentos eletrônicos e acessórios (celulares, máquinas fotográficas, laptops, palms, filmadora etc.), remédios, chaves etc. Informamos que a guarda e a condução da bagagem de mão é de inteira responsabilidade do Cliente. No entanto, para bagagens de mão e bagagens despachadas no porão do avião, existem algumas exceções. Portanto solicitamos que entre em contato direto com a sua Cia Aérea através de seu site ou telefones.

10. DIVERSOS

10.1. para embarques em vôos domésticos, comparecer no balcão da Cia aérea no aeroporto de embarque com 02:00h (duas horas) de antecedência ao horário de partida do vôo;

10.2. para embarques em vôos internacionais, comparecer no balcão da Cia aérea no aeroporto de embarque com 04:00h (quatro horas) de antecedência ao horário de partida do vôo;

10.3. para embarques em cruzeiros marítimos, comparecer no balcão da Cia marítima no porto de embarque com 05:00h (cinco horas) de antecedência ao horário de partida do navio;

10.4. a maioria dos hotéis no Brasil e no mundo trabalham com as diárias iniciando às 14 horas e encerrando às 11 horas. Verifique a sua previsão de chegada e saída do hotel e adquira uma diária a mais na ida e/ou na volta, para que seu apartamento esteja disponível durante toda a sua viagem;

10.5. muita atenção a diferença de horário referente a fusos e horário de verão. Os horários impressos nos vouchers referem-se sempre ao horário local. Muita atenção aos vôos com embarque na madrugada, pois em sua maioria a sua apresentação no aeroporto se dará no dia anterior ao embarque.

10.6. A CONTRATADA é uma agência que trabalha com os melhores fornecedores de serviços turísticos no Brasil e no mundo, apresentando sempre ao contratante algumas opções de escolha. Fica claro que a decisão final na escolha dos serviços contratados é de livre decisão do contratante. A CONTRATADA reforça que os hotéis de categoria Luxo, 5 estrelas e resorts, são melhores que hotéis 3 estrelas e/ou de categoria turística.

10.7. Fica expressamente consignado que, qualquer cortesia a ser concedida pela empresa ora vendedora, será realizada expressamente no presente contrato / recibo.

10.8. Para pacotes turísticos em vôos fretados a operadora reserva-se o direito de alterar a Cia aérea, horários de vôo e local de embarque / desembarque. Em vôos fretados também não é possível marcar os assentos na aeronave com antecedência, somente no momento do embarque, se permitido pela Cia aéra. Sugerimos a aquisição de pacotes turísticos em vôos regulares, onde é possível a escolha da Cia aérea, horários de vôo, local de embarque/desembarque e assentos (quando disponível pela Cia aérea). Mesmo assim, salientamos que qualquer transporte aéreo está sujeito a alterações após a compra. Passagens emitidas em vôos fretados não poderão ser alteradas; e a sua não utilização acarretará na perca de 100% do valor das passagens.

10.9. DA INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE – A impontualidade no pagamento de qualquer parcela, independentemente do motivo, ensejará a cobrança de juros moratórios de 1% a.m., correção monetária pelo IGP-M, despesas com cobranças, bem como honorários advocatícios e custas judiciais, quando a cobrança for em Juízo. Fica o CONTRATANTE / PASSAGEIRO ciente de que, nesse caso, a CONTRATADA poderá, se a viagem não tiver iniciado, tomar providências no sentido de suspender as reservas realizadas até que a situação seja regularizada.

10.10. Viagens rodoviárias dependem de um número mínimo de participantes para a confirmação da mesma.
O contratante declara estar ciente de que a viagem rodoviária adquirida neste contrato não está confirmada e que se até a data do embarque não houver esse número mínimo de participantes, a mesma será cancelada e o contratante terá o reembolso integral do valor pago. A Operadora poderá operar o roteiro em vans, micro-onibus ou ônibus para tentar viabilizar a confirmação do roteiro. Caso isso ocorra, não haverá nenhum reembolso referente a alteração do tipo de transporte.

10.11. Em viagens à negócios, feiras, reuniões, congressos, entre outros compromissos COM HORÁRIO, orientamos o contratante a viajar com 02 (dois) dias de antecedência ao seu compromisso no local de destino, podendo assim em sua maioria dos casos, evitar a perda desse compromisso por um atraso de vôo, etc.

10.12. Acomodação de 2 pessoas em apartamentos ou cabines de navios poderão ser realizadas em 2 camas de solteiro ou uma de casal conforme disponibilidade do hotel / navio. A acomodação da terceira e quarta pessoa dentro do mesmo apartamento ou cabine poderá ocorrer em cama extra, beliche, sofá cama, etc, conforme disponibilidade do hotel / navio.

10.13. Para locação de veículos no Brasil e no mundo, existem exigências específicas por parte das locadoras como por exemplo mínimo de 2 anos de carteira de habilitação, possuir cartão de crédito internacional com limite para a franquia do seguro, possuir carteira de habilitação internacional, entre outros. Portanto o contratante de veículos deve estar atento as exigências das locadoras, descritas em seus sites / contratos.

10.14. Para cada viagem, o CONTRATANTE deverá estar atento a moeda local utilizada, pois cada país possui uma moeda distinta, sendo que alguns países aceitam além da moeda em espécie, cartão de crédito internacional e travel check. Solicitamos que o contratante entre em contato diretamente com uma casa de câmbio para a realização de compra e venda de moedas e maiores informações. Salientamos que em viagens marítimas, mesmo realizadas na costa brasileira, não é aceito a moeda brasileira (REAL). Para viagens ao exterior, existe uma quantia máxima de moedas que o passageiro poderá portar para entrar ao país, consulte:www.receita.fazenda.gov.br

10.15. Em função da Resolução 218, da ANAC, as agências de turismo são obrigadas a informar aos passageiros sobre a média de atrasos e cancelamentos dos voos de/para o Brasil no ato da compra da passagem. Assim sendo, compromete-se o CLIENTE a consultar o link da ANAC, para ter acesso aos percentuais de atrasos nos voos: http://www2.anac.gov.br/percentuaisdeatraso/, o qual está disponível no site da Leve Viagens: www.leveviagens.com.br.

10.16. Compras / Lojas Francas (Duty Free Shops)
Para maiores informações consulte:
www.receita.fazenda.gov.br/aduana/viajantes/

11. DOCUMENTOS DE VIAGEM ENTREGUES PELA LEVE VIAGENS

11.1. A Leve Viagens providenciará, no prazo de 72 horas úteis após o pagamento total, a emissão da documentação de viagem.

11.2. A documentação de viagem para vôos fretados, com bloqueio parcial ou total de lugares, será entregue num prazo máximo de 48 horas antes do embarque.

11.3. Em casos de reserva de último momento, a LEVE VIAGENS se reserva ao direito de entregar a documentação de viagem no local de embarque.

12. REEMBOLSOS

12.1. Os reembolsos de serviços não utilizados deverão obedecer às condições estabelecidas neste contrato, sendo que o prazo máximo para possíveis devoluções será de até 60 (sessenta) dias, a partir da data de solicitação do reembolso, e prorrogável por igual período.

12.2. Em casos de impossibilidade de entrada no país de destino por qualquer que seja o motivo alegado pela imigração local, não serão em hipótese alguma responsabilidade da LEVE VIAGENS, e os reembolsos parciais, quando cabíveis, poderão ser efetuados dentro dos critérios previstos neste contrato ou segundo condições específicas de cada serviço incluído no pacote adquirido.

12.3. Uma vez retido na imigração e obrigado a retornar, não se aplica direitos de reembolso sobre a passagem aérea, uma vez que a mesma terá sido utilizada no todo ou em parte.

13. RESGATES DE CHEQUES DE PAGAMENTO

13.1. Em caso de cancelamento de reserva, aplica-se o previsto no presente instrumento.

13.2. Em casos de necessidade de troca de cheques por encerramento da conta bancária ou qualquer outro motivo pelos quais o CLIENTE queira resgatar os cheques originalmente utilizados para o pagamento, o mesmo deverá efetuar o pagamento integral do título bem como das tarifas bancárias, para propiciar a devolução.

14. Passageiros que adquiriram eventos com desconto de estudantes ( Nível Fundamental, Médio e Superior ) Deverão apresentar Carteira Escolar Atualizada com foto e boleto de pagamento da instituição de ensino quando for particular. Aposentados, deverão apresentar Carteira do INSS ou Hollerit e Terceira Idade, (acima de 60 anos de idade) deverão apresentar documento de identidade original. Estes documentos especificados acima deveram ser apresentados na bilheteria do evento. Caso o Contratante e ou passageiro não venha apresentar os comprovantes devera o Contratante pagar a diferença do ingresso ao órgão Responsável do Evento em sua Bilheteria, não cabendo qualquer responsabilidade por ressarcimento da Contratada.

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

15.1. O CLIENTE que necessitar de ajuda para se locomover ou de ajuda constante para qualquer necessidade ou dieta/alimentação especial ou, ainda, na hipótese da viagem estar sendo realizada por motivos de saúde ou sendo ele portador de alguma doença grave ou que necessite atenção especial, portador de aparelhos de ajuda cardíaca, respiratória ou similar ou, ainda, na hipótese de gravidez deve declarar sua condição à LEVE VIAGENS, no ato da solicitação da reserva, de forma a possibilitar a LEVE VIAGENS a aquisição de serviços que melhor atendam às suas necessidades.

15.2. O CLIENTE autoriza a LEVE VIAGENS a consultar aos sistemas de risco de crédito (SPC, SERASA, etc)  sobre a existência de restrição à concessão de crédito e a ceder o crédito de eventual parcelamento do débito a terceiros.

16. FORO

16.1. Para dirimir toda e qualquer dúvida decorrente do presente contrato, por eleição, os CLIENTES elegem o Foro da Comarca do Rio de Janeiro, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.

17. DAS LIMITAÇÕES DE DIREITO

17.1. Todas as cláusulas que possam implicar qualquer limitação aos direitos do CLIENTE, encontram-se em respeito ao artigo 54, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, escritas de forma clara e destacada  e foram previamente lidas, entendidas, aceitas e subscritas pelo CLIENTE.

O CLIENTE declara, neste momento, ao LER o presente contrato, conhecer e aceitar integralmente todas as suas cláusulas específicas e gerais, declarando, ainda, serem verdadeiras todas as informações prestadas à LEVE VIAGENS, assumindo, de livre e espontânea vontade, todas as responsabilidades previstas neste Contrato.

 

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